Notícias Técnicas
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Projeto de súmula abre debate sobre prescrição
Se aprovada, uma proposta de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) vai oficializar que todos os tribunais do país deverão julgar que somente após o fim do julgamento do processo administrativo poderá ser ajuizada ação penal contra cri
2009/05/12 -
Julgamento do STF coloca em xeque validade de 565 patentes no país
Propriedade intelectual: Pela primeira vez, Supremo analisará vigência do sistema pipiline
2009/05/12 -
Oitava Turma confirma prevalência de férias da CLT sobre convenção da OIT
A regra consta da Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabeleceu que a duração das férias não deverá, em caso algum, ser inferior a três semanas, a cada ano de serviço.
2009/05/12 -
JT reconhece vínculo entre indústria e representante comercial dispensado depois de conquistar clientes
A 6ª Turma do TRT-MG reconheceu o vínculo existente entre uma indústria alimentícia e um representante comercial, que era tratado pela empresa como trabalhador autônomo apenas para mascarar a relação de emprego.
2009/05/12 -
STJ julga como repetitivo incidência trintenária de juros nas contas do FGTS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo em que a Caixa Econômica Federal questionava a incidência de juros progressivos na conta vinculada do FGTS.
2009/05/12